HC 1010271 - DECISAO

HC 1010271 - DECISAO

Ausentes elementos concretos suficientes a demonstrar a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade, gravidade concreta e risco de reiteração), especialmente diante da pequena quantidade de droga apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: GUILHERME DIAS BAUER; Co Indiciado: ADAO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

GUILHERME DIAS BAUER

Paciente

ADAO FARIAS

Co Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade, proporcionalidade e excepcionalidade da custódia prisional

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos suficientes a demonstrar a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade, gravidade concreta e risco de reiteração), especialmente diante da pequena quantidade de droga apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta a GUILHERME DIAS BAUER por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que o injustificado descumprimento das obrigações impostas pelas cautelares pode ensejar o restabelecimento da prisão.