HC 1009842 - DECISAO

HC 1009842 - DECISAO

Por ausência de ilegalidade manifesta e porquanto a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a liminar foi fundamentada, aplica-se a Súmula 691/STF, não sendo admissível o habeas corpus na via de urgência sem supressão de instância, razão pela qual indefiro a liminar.

Parties
Paciente: PATRICK FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar Por Ser Pai De Criança Pequena, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Violação De Domicílio +2 more

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Parties

PATRICK FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica para mitigação da Súmula 691
  3. 3 requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de ilegalidade manifesta e porquanto a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a liminar foi fundamentada, aplica-se a Súmula 691/STF, não sendo admissível o habeas corpus na via de urgência sem supressão de instância, razão pela qual indefiro a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.