RHC 217643 - DECISAO

RHC 217643 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por óbvia reiteração/litispendência em face de habeas corpus anterior idêntico impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, e em razão da vedação à tramitação de múltiplos habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: PAULO JUNIOR FORTES CADIGUNI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Litispendência, Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Litispendência Unirrecorribilidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

PAULO JUNIOR FORTES CADIGUNI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia alegada pela defesa
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, III, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por óbvia reiteração/litispendência em face de habeas corpus anterior idêntico impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, e em razão da vedação à tramitação de múltiplos habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.