RHC 214737 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substituiu o decreto de prisão preventiva, constituindo novo título judicial cuja impugnação exige ação própria, conforme entendimento consolidado do STJ.
- Parties
- Recorrente: MILTON ALMEIDA DE OLIVEIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Case Brief
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Parties
MILTON ALMEIDA DE OLIVEIRA JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 Se a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 Se havia excesso de prazo na formação da culpa
- 3 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o recurso em habeas corpus contra decreto prisional
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substituiu o decreto de prisão preventiva, constituindo novo título judicial cuja impugnação exige ação própria, conforme entendimento consolidado do STJ.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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