RHC 217631 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por meio de análise individualizada dos autos, apoiada no risco concreto de reiteração delitiva e na garantia da ordem pública diante da reincidência e antecedentes por delitos graves, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Vitor Hugo Almeida Magalhaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Reincidência, Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Reincidência Ordem Pública Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Vitor Hugo Almeida Magalhaes

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da reincidência e de antecedentes por tentativa de homicídio para demonstração de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por meio de análise individualizada dos autos, apoiada no risco concreto de reiteração delitiva e na garantia da ordem pública diante da reincidência e antecedentes por delitos graves, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.