HC 1010193 - DECISAO

HC 1010193 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por configurar habeas corpus per saltum, ante a ausência de apreciação prévia pelo juízo de origem; além disso, não ficou demonstrada ilegalidade na custódia por ausência de reavaliação, pois o prazo nonagesimal não havia decorrido e eventual atraso não resulta em revogação automática da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ODISMAR LOPES VIANA BRASIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Per Saltum, Reavaliação Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Per Saltum Reavaliação Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp)

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Parties

ODISMAR LOPES VIANA BRASIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus per saltum e supressão de instância
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por configurar habeas corpus per saltum, ante a ausência de apreciação prévia pelo juízo de origem; além disso, não ficou demonstrada ilegalidade na custódia por ausência de reavaliação, pois o prazo nonagesimal não havia decorrido e eventual atraso não resulta em revogação automática da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.