HC 1010091 - DECISAO

HC 1010091 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo nesta hipótese manifestação de ilegalidade patente e considerando a fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, corroborada pela quantidade de drogas apreendidas), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, CPP, Súmula 691/stf, Proporcionalidade, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, CPP Súmula 691/stf Proporcionalidade +1 more

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Parties

FABIANO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave (art. 318, II, CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade/teratologia para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo nesta hipótese manifestação de ilegalidade patente e considerando a fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, corroborada pela quantidade de drogas apreendidas), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal