HC 1009833 - DECISAO

HC 1009833 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, por aplicação direta do verbete sumular e em consonância com o RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JUCILIA SANTOS DA MOTA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração Perante O STJ Após Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado, Dependência Química, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

JUCILIA SANTOS DA MOTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração Perante O STJ Após Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator de tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação sobre não aplicação de medidas cautelares previstas no art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, por aplicação direta do verbete sumular e em consonância com o RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.