HC 1009623 - DECISAO

HC 1009623 - DECISAO

Inviável o conhecimento do pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo porque a questão não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal estadual, o que implicaria indevida supressão de instância; por isso, indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: HECTOR YURI EMANUELLI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

HECTOR YURI EMANUELLI BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não suscitada ao Tribunal de origem
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após anulação de sentença

Ratio Decidendi

Inviável o conhecimento do pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo porque a questão não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal estadual, o que implicaria indevida supressão de instância; por isso, indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.