RHC 216840 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta do crime e a periculosidade da agente — notadamente o tráfico interestadual e a apreensão de grande quantidade de entorpecentes (526 invólucros, 14.700 g de maconha e 494,35 g de skank) — e pela inadequação das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente: LUCIANA VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas Interestadual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Ordem Pública, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Interestadual Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Ordem Pública Artigo 312 Do CPP +1 more

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Parties

LUCIANA VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta do crime e a periculosidade da agente — notadamente o tráfico interestadual e a apreensão de grande quantidade de entorpecentes (526 invólucros, 14.700 g de maconha e 494,35 g de skank) — e pela inadequação das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.