RHC 217286 - DECISAO

RHC 217286 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a simples invocação da gravidade genérica do crime não demonstrou, de forma concreta e individualizada, a necessidade e proporcionalidade da segregação cautelar; os requisitos do art. 312 do CPP não estavam configurados de modo a impedir a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, que, a critério do juízo de primeiro grau, podem resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente / Paciente: WELINGTON TESSARI DE FREITAS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

WELINGTON TESSARI DE FREITAS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a simples invocação da gravidade genérica do crime não demonstrou, de forma concreta e individualizada, a necessidade e proporcionalidade da segregação cautelar; os requisitos do art. 312 do CPP não estavam configurados de modo a impedir a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, que, a critério do juízo de primeiro grau, podem resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal