HC 1009853 - DECISAO

HC 1009853 - DECISAO

Porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância ordinária, aplica-se a Súmula 691 do STF; assim, é inviável o conhecimento do writ no Superior Tribunal, devendo ser indeferida a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HERICKS DA SILVA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERICKS DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por tribunal a quo
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância ordinária, aplica-se a Súmula 691 do STF; assim, é inviável o conhecimento do writ no Superior Tribunal, devendo ser indeferida a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.