RHC 217325 - DECISAO

RHC 217325 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de julgamento anterior (HC nº 1001038/SP), nos termos da jurisprudência desta Corte que impede seguimento de impetração com objeto idêntico ao de writ anteriormente ajuizado.

Parties
Recorrente: GILDERSON LACERDA PEÇANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fatos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fatos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Associação Para O Tráfico De Drogas Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

GILDERSON LACERDA PEÇANHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 requisito de contemporaneidade dos fatos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de julgamento anterior (HC nº 1001038/SP), nos termos da jurisprudência desta Corte que impede seguimento de impetração com objeto idêntico ao de writ anteriormente ajuizado.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.