RHC 217016 - DECISAO

RHC 217016 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porquanto há elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva: múltiplas ocorrências policiais recentes, relatos de perseguição e violência psicológica, tentativa de contato com a vítima apesar de proibição e descumprimento de medidas protetivas, circunstâncias que justificam a cautela preventiva nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Parties
Acusado: CASSIO FONTOURA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão Monocrática): Nego Provimento in Limine Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Agravo Regimental Violência Doméstica

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Parties

CASSIO FONTOURA MACHADO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão Monocrática): Nego Provimento in Limine Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 282 do Código de Processo Penal
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porquanto há elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva: múltiplas ocorrências policiais recentes, relatos de perseguição e violência psicológica, tentativa de contato com a vítima apesar de proibição e descumprimento de medidas protetivas, circunstâncias que justificam a cautela preventiva nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.