HC 1009780 - DECISAO

HC 1009780 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não haver demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e por a matéria ainda não ter sido julgada no mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WESLEY LUIZ GONZAGA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar Súmula 691/stf

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Parties

WESLEY LUIZ GONZAGA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não haver demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e por a matéria ainda não ter sido julgada no mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.