RHC 215342 - DECISAO

RHC 215342 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a alegação central (excesso de prazo na remessa da apelação) tornou‑se sem objeto após despacho do juízo de primeira instância encaminhando os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 16/04/2025, situação confirmada pelas informações e pela manifestação do Ministério Público; assim, não se conheceu do pedido meritório de revogação da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: DANILO DE SOUSA RIOS; Órgão De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Pelo STJ
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Remessa De Apelação, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Remessa De Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Remessa De Apelação Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Remessa De Autos

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Parties

DANILO DE SOUSA RIOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo no processamento da apelação criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 prejudicialidade do pedido em razão da remessa dos autos ao tribunal competente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a alegação central (excesso de prazo na remessa da apelação) tornou‑se sem objeto após despacho do juízo de primeira instância encaminhando os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 16/04/2025, situação confirmada pelas informações e pela manifestação do Ministério Público; assim, não se conheceu do pedido meritório de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado