RHC 216056 - DECISAO

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A prisão preventiva do Recorrente foi mantida porque está fundamentada em dados concretos que evidenciam necessidade de encarceramento provisório para garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração criminosa, antecedentes e reincidência, e pela prática, em tese, de múltiplos delitos, o que afasta a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: RODRIGO BRAZ RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RODRIGO BRAZ RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso de maus antecedentes e reincidência como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do Recorrente foi mantida porque está fundamentada em dados concretos que evidenciam necessidade de encarceramento provisório para garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração criminosa, antecedentes e reincidência, e pela prática, em tese, de múltiplos delitos, o que afasta a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.