HC 1009482 - DECISAO

HC 1009482 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade da decisão impugnada: o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado em elementos concretos (declínio de endereço inverídico, tentativas de citação, citação editalícia, foragido por longo período e cumprimento posterior do mandado), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para assegurar a aplicação da lei penal, e a via do habeas corpus não é adequada para revolver questões fático-probatórias ou suprir instância quando a matéria não foi apreciada pela Corte de origem.

Parties
Paciente: CRISPINIANO CARVALHO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Denunciante: Ministério Público do Estado da Bahia; Vítima: João Carvalho da Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ Pela Corte Especial (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Contemporaneidade, Foragido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Contemporaneidade Foragido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

CRISPINIANO CARVALHO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado da Bahia

Denunciante

João Carvalho da Mota

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ Pela Corte Especial (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos e a decretação/cumprimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade da decisão impugnada: o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado em elementos concretos (declínio de endereço inverídico, tentativas de citação, citação editalícia, foragido por longo período e cumprimento posterior do mandado), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para assegurar a aplicação da lei penal, e a via do habeas corpus não é adequada para revolver questões fático-probatórias ou suprir instância quando a matéria não foi apreciada pela Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.