HC 1009677 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não fora apreciada pelo tribunal de origem e o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído (faltou juntar a decisão que decretou a prisão em 1º grau), além de não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por esses motivos indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties: Paciente: FRANCISCO CLEMILTON MATOS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e deficiência de instrução
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CLEMILTON MATOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 excesso de prazo para formação da culpa
3 fundamentação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e deficiência de instrução

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.