HC 1001765 - DECISAO

HC 1001765 - DECISAO

Verificada situação fático-processual diversa quanto ao requerido (primariedade, quantidades não expressivas, ausência de liderança e ausência de drogas na posse pessoal), entendeu-se não demonstrada necessidade concreta e única da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas; portanto, deferiu-se a extensão da ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares especificadas, com fundamento nos arts. 312, 313 e 580 do CPP e no princípio da proporcionalidade.

Parties
Requerente: JEFERSON DA SILVA SABINO; Paciente: Gabriel Soares Marques; Corréu: Geraldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão – Concessão De Extensão De Efeitos E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Pedido de extensão deferido; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JEFERSON DA SILVA SABINO

Requerente

Gabriel Soares Marques

Paciente

Geraldo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão – Concessão De Extensão De Efeitos E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada situação fático-processual diversa quanto ao requerido (primariedade, quantidades não expressivas, ausência de liderança e ausência de drogas na posse pessoal), entendeu-se não demonstrada necessidade concreta e única da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas; portanto, deferiu-se a extensão da ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares especificadas, com fundamento nos arts. 312, 313 e 580 do CPP e no princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juiz; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h); d) proibição de contato com os demais corréus.
  • Alerte-se que a violação das medidas poderá importar o restabelecimento da prisão provisória.