HC 1009478 - DECISAO

HC 1009478 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do writ não foi julgado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não se conheceu do pedido de liminar, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAYANE SAMARA QUADROS TARGANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

TAYANE SAMARA QUADROS TARGANSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por domiciliar
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do writ não foi julgado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não se conheceu do pedido de liminar, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.