HC 979713 - DECISAO

HC 979713 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente diante da ausência de fundamentos jurídicos idôneos e atuais que a justificassem no momento da sentença (situação diversa de corréus beneficiados com liberdade, instrução encerrada e falta de risco concreto de obstrução), assim, por ofício, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GONÇALVES; Réu: PAULO RICARDO BARBOZA; Réu: ABÍLIO GIACON NETO; Réu: FLÁVIO MUNIZ DELLA COLETTA; Réu: GIULIANO GRISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Obstrução À Instrução Criminal, Isonomia Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Obstrução À Instrução Criminal +1 more

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Parties

ALEXANDRE GONÇALVES

Paciente

PAULO RICARDO BARBOZA

Réu

ABÍLIO GIACON NETO

Réu

FLÁVIO MUNIZ DELLA COLETTA

Réu

GIULIANO GRISO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta conforme art. 312 e art. 387, §1º do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente diante da ausência de fundamentos jurídicos idôneos e atuais que a justificassem no momento da sentença (situação diversa de corréus beneficiados com liberdade, instrução encerrada e falta de risco concreto de obstrução), assim, por ofício, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALEXANDRE GONÇALVES.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.