HC 1009030 - DECISAO

HC 1009030 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender inviável o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP e diante da negativa de prestação jurisdicional verificada em razão do Tribunal de origem não ter enfrentado os fundamentos supervenientes constantes na sentença de pronúncia que mantiveram a custódia, concedeu-se a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário e enfrente os fundamentos da prisão preventiva contidos na sentença de pronúncia.

Parties
Paciente: LUÍS FERNANDO MARTINS PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário e enfrente os fundamentos da prisão preventiva contidos na sentença de pronúncia.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença De Pronúncia, Reconhecimento Testemunhal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença De Pronúncia Reconhecimento Testemunhal Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUÍS FERNANDO MARTINS PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender inviável o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP e diante da negativa de prestação jurisdicional verificada em razão do Tribunal de origem não ter enfrentado os fundamentos supervenientes constantes na sentença de pronúncia que mantiveram a custódia, concedeu-se a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário e enfrente os fundamentos da prisão preventiva contidos na sentença de pronúncia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário e enfrente os fundamentos da prisão preventiva contidos na sentença de pronúncia.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário e enfrente os fundamentos da prisão preventiva contidos na sentença de pronúncia.