HC 1009678 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e não estava demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não se justifica suprir a instância originária.
- Parties
- Paciente: MATHEUS NASCIMENTO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS NASCIMENTO OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da decisão que decretou a custódia
- 3 requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e não estava demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não se justifica suprir a instância originária.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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