HC 1009233 - DECISAO

HC 1009233 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já examinandos em precedentes, sem novas circunstâncias a justificar nova análise; ademais, a prova da elevada quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias da prática indicam dedicação à atividade criminosa, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e justificando a manutenção da prisão preventiva e do regime inicial fechado, sendo válida a decisão monocrática do relator com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROMMEL DE BARROS NUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Inaplicabilidade Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Impetração Princípio Da Colegialidade Inaplicabilidade Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ROMMEL DE BARROS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus em caso de reiteração de pedido
  2. 2 Validade da decisão monocrática do relator frente ao princípio da colegialidade
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de drogas e modus operandi

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já examinandos em precedentes, sem novas circunstâncias a justificar nova análise; ademais, a prova da elevada quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias da prática indicam dedicação à atividade criminosa, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e justificando a manutenção da prisão preventiva e do regime inicial fechado, sendo válida a decisão monocrática do relator com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.