RHC 217648 - DECISAO

RHC 217648 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos nos autos: o acusado era foragido, ostentava extensa ficha criminal e havia indícios de envolvimento com tráfico de drogas e comércio de armas, configurando risco concreto de fuga e de reiteração delitiva que justificam a custódia para preservação da ordem pública; quanto à alegação de nulidade por violação de domicílio, não se conheceu por tratar-se de matéria não apreciada pela instância ordinária, cuja análise importaria supressão de instância e, portanto, não é possível no mandamus.

Parties
Impetrante: GEFERSON DUARTE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Nulidade Por Violação De Domicílio, Foragido E Risco De Fuga, Ordem Pública, Repetição Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Nulidade Por Violação De Domicílio Foragido E Risco De Fuga Ordem Pública +1 more

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Parties

GEFERSON DUARTE DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de nulidade por violação de domicílio
  3. 3 necessidade de custódia diante de foragido e de extensa ficha criminal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos nos autos: o acusado era foragido, ostentava extensa ficha criminal e havia indícios de envolvimento com tráfico de drogas e comércio de armas, configurando risco concreto de fuga e de reiteração delitiva que justificam a custódia para preservação da ordem pública; quanto à alegação de nulidade por violação de domicílio, não se conheceu por tratar-se de matéria não apreciada pela instância ordinária, cuja análise importaria supressão de instância e, portanto, não é possível no mandamus.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.