HC 1009706 - DECISAO

HC 1009706 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse suprimir instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VERA LUCIA PEDROSO; Paciente: MAIK FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art.312 Cpp), Incidência Da Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar (art.312 Cpp) Incidência Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA PEDROSO

Paciente

MAIK FERREIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse suprimir instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.