HC 1010037 - DECISAO

HC 1010037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO LEANDRO SILVA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

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Parties

JOAO LEANDRO SILVA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.