HC 1009018 - DECISAO

HC 1009018 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundada em elementos concretos apontados pela origem (apreensão de entorpecentes, circunstâncias da prisão em flagrante e antecedentes), o Superior Tribunal considerou, à luz da proporcionalidade e da excepcionalidade da custódia cautelar, que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem definidas pelo Juízo local.

Parties
Paciente: SABRINA POSSAMAI RAGAGNIN; Corré: Antônia; Testemunha: Maurício Augusto dos Santos; Condutor: Bruno Vieira Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Exposição De Menores
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Exposição De Menores

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Parties

SABRINA POSSAMAI RAGAGNIN

Paciente

Antônia

Corré

Maurício Augusto dos Santos

Testemunha

Bruno Vieira Porto

Condutor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Impacto da condição de mãe e exposição de filhos menores à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundada em elementos concretos apontados pela origem (apreensão de entorpecentes, circunstâncias da prisão em flagrante e antecedentes), o Superior Tribunal considerou, à luz da proporcionalidade e da excepcionalidade da custódia cautelar, que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem definidas pelo Juízo local.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.