HC 1009830 - DECISAO

HC 1009830 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem (Tribunal a quo), aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, justificando aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON BONETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Como Medida Cautelar Alternativa, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Como Medida Cautelar Alternativa Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Súmula 691 STF

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Parties

ANDERSON BONETI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem (Tribunal a quo), aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, justificando aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.