HC 1009435 - DECISAO

HC 1009435 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por ausência de exaurimento de instância, pois impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o recurso cabível para submetê-la ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DAVID FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1408777-08.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (writ não conhecido por supressão de instância).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas (acesso Ao COAF E Rifs), Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas (acesso Ao COAF E Rifs) Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DAVID FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1408777-08.2025.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 exaurimento de instância como requisito de admissibilidade do writ
  3. 3 alegações de ilicitude de provas por acesso ao COAF e RIFs

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por ausência de exaurimento de instância, pois impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o recurso cabível para submetê-la ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (writ não conhecido por supressão de instância).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.