HC 1010144 - DECISAO

HC 1010144 - DECISAO

Mesmo reconhecendo indícios de autoria, materialidade e antecedentes, o Tribunal concluiu que, em razão da proporcionalidade e das particularidades do caso (crime sem violência, primariedade no caso concreto ou antecedentes alcançados por transação penal, quantidade de droga que não impõe automaticamente a custódia extrema e possibilidade de reiteração não suficientemente demonstrada a ponto de excluir medidas alternativas), a prisão preventiva é desnecessária e pode ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, devendo estas ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEF MARCOS ALVES VIEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

ALEF MARCOS ALVES VIEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta exigida por art. 315 e art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo indícios de autoria, materialidade e antecedentes, o Tribunal concluiu que, em razão da proporcionalidade e das particularidades do caso (crime sem violência, primariedade no caso concreto ou antecedentes alcançados por transação penal, quantidade de droga que não impõe automaticamente a custódia extrema e possibilidade de reiteração não suficientemente demonstrada a ponto de excluir medidas alternativas), a prisão preventiva é desnecessária e pode ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, devendo estas ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.