HC 1009438 - DECISAO

HC 1009438 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em razão da reiteração delitiva, reincidência específica e elementos de materialidade e autoria; além disso, o inquérito foi concluído e a denúncia oferecida e recebida em 28/03/2025, afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: SAMUEL ROSA RODRIGUES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SAMUEL ROSA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em razão da reiteração delitiva, reincidência específica e elementos de materialidade e autoria; além disso, o inquérito foi concluído e a denúncia oferecida e recebida em 28/03/2025, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Ordem denegada.