HC 1008474 - DECISAO

HC 1008474 - DECISAO

Embora o juízo de primeiro grau tenha apontado a gravidade da conduta, não houve demonstração suficiente, em elementos concretos, da periculosidade e do risco concreto de reiteração do paciente, que é primário e com bons antecedentes; assim, em juízo de proporcionalidade, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e foi possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, devendo o Juízo a quo estabelecê-las.

Parties
Paciente/agravante: LUCAS GABRIEL DE SOUZA PEREIRA; Corréu: PEDRO VINÍCIUS BELINTANI POPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; efeitos estendidos ao corréu PEDRO VINÍCIUS BELINTANI POPPI.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Agravo Regimental Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL DE SOUZA PEREIRA

Paciente/agravante

PEDRO VINÍCIUS BELINTANI POPPI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art.312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta de periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau tenha apontado a gravidade da conduta, não houve demonstração suficiente, em elementos concretos, da periculosidade e do risco concreto de reiteração do paciente, que é primário e com bons antecedentes; assim, em juízo de proporcionalidade, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e foi possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, devendo o Juízo a quo estabelecê-las.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; efeitos estendidos ao corréu PEDRO VINÍCIUS BELINTANI POPPI.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida