HC 1000072 - DECISAO

HC 1000072 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, inc. XX, Regimento Interno do STJ). No exame de eventual flagrante ilegalidade, conclui-se que não há constrangimento jurídico patente: o decreto prisional e o acórdão de origem demonstram fundamentação idônea, com elementos concretos de investigação complexa que vinculam o paciente a organização criminosa dedicada à extorsão, demonstrando risco à ordem pública, periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva; as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; o pedido de prisão domiciliar por cuidados parentais não tem interesse de agir porque os filhos estariam assistidos pela genitora; alegação de ausência de...

Parties
Paciente: PETERSON RIBEIRO BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Extorsão, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Reincidência
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Extorsão Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Reincidência

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Parties

PETERSON RIBEIRO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 Contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, inc. XX, Regimento Interno do STJ). No exame de eventual flagrante ilegalidade, conclui-se que não há constrangimento jurídico patente: o decreto prisional e o acórdão de origem demonstram fundamentação idônea, com elementos concretos de investigação complexa que vinculam o paciente a organização criminosa dedicada à extorsão, demonstrando risco à ordem pública, periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva; as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; o pedido de prisão domiciliar por cuidados parentais não tem interesse de agir porque os filhos estariam assistidos pela genitora; alegação de ausência de...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.