RHC 217488 - DECISAO

RHC 217488 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto e o acórdão de origem não demonstraram fundamentação concreta e idônea do periculum libertatis: a alegação de vínculo com facção decorreu apenas de relato verbal sem lastro probatório autônomo, e a quantidade e circunstâncias das apreensões, bem como a condição pessoal do recorrente (primário, 21 anos), não justificaram, de forma concreta, a imprescindibilidade da custódia preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MARLLON HENRIQUE RAMOS DA CRUZ; Órgão Julgador: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação De Decisões

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Parties

MARLLON HENRIQUE RAMOS DA CRUZ

Recorrente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Existência de periculum libertatis e gravidade concreta da conduta
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelairas diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto e o acórdão de origem não demonstraram fundamentação concreta e idônea do periculum libertatis: a alegação de vínculo com facção decorreu apenas de relato verbal sem lastro probatório autônomo, e a quantidade e circunstâncias das apreensões, bem como a condição pessoal do recorrente (primário, 21 anos), não justificaram, de forma concreta, a imprescindibilidade da custódia preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de MARLLON HENRIQUE RAMOS DA CRUZ
  • Substituição da prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau