HC 991200 - DECISAO

HC 991200 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, após a prolação da sentença condenatória resta superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ), e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nas circunstâncias concretas do caso (risco à ordem pública, reiteração delitiva, volume de entorpecentes apreendido), nos termos do art. 312 do CPP, bem como por ser mera reiteração de pedido já analisado em writ anterior.

Parties
Paciente: JULIANO MARTINS DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente Com Manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JULIANO MARTINS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente Com Manifestação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa após sentença condenatória
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, após a prolação da sentença condenatória resta superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ), e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nas circunstâncias concretas do caso (risco à ordem pública, reiteração delitiva, volume de entorpecentes apreendido), nos termos do art. 312 do CPP, bem como por ser mera reiteração de pedido já analisado em writ anterior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.