HC 997861 - DECISAO
Ainda que tenha havido demora, a espera não foi desproporcional em face do princípio da razoabilidade e do quantum da pena imposta (6 anos e 5 meses); não se verificou desídia do Judiciário e a apelação já foi julgada em 29/05/2025, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus, pelo que a ordem é denegada.
- Parties
- Paciente: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Habeas Corpus, Apelação Criminal
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO DE ANDRADE SANTANA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 valoração do quantum da pena como parâmetro para aferir razoabilidade do prazo
Ratio Decidendi
Ainda que tenha havido demora, a espera não foi desproporcional em face do princípio da razoabilidade e do quantum da pena imposta (6 anos e 5 meses); não se verificou desídia do Judiciário e a apelação já foi julgada em 29/05/2025, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus, pelo que a ordem é denegada.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Pedido liminar indeferido.
- Denego o habeas corpus.
Full Case Text
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