HC 1010024 - DECISAO

HC 1010024 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; ademais o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão de 1º grau que decretou a segregação cautelar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EWERTON JORGE DA SILVA; Paciente: RODRIGO AGILSON DOS SANTOS SILVA; Paciente: NATHAN RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
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Parties

EWERTON JORGE DA SILVA

Paciente

RODRIGO AGILSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

NATHAN RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF sobre HC contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; ademais o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão de 1º grau que decretou a segregação cautelar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.