HC 1004176 - DECISAO

HC 1004176 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, segundo as informações do juízo de origem, a instrução processual foi encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ e afastando a alegação de constrangimento por excesso de prazo; ademais, não se constatou desídia do Poder Judiciário e houve intimação da defesa técnica do corréu, não restando demonstrada ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL GENEVRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Procedimento Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Procedimento Do Júri Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL GENEVRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 alegada ausência de intimação da defesa técnica do corréu e pedido de desmembramento

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, segundo as informações do juízo de origem, a instrução processual foi encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ e afastando a alegação de constrangimento por excesso de prazo; ademais, não se constatou desídia do Poder Judiciário e houve intimação da defesa técnica do corréu, não restando demonstrada ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se