HC 1009848 - DECISAO

HC 1009848 - DECISAO

Ausentes elementos concretos e individualizados que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, entendeu-se que a segregação carcerária não se mostra necessária e foi determinada, de ofício, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: PAULO PARENTE DA SILVA NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Fiança, Ordem Pública, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Fiança Ordem Pública Art. 319 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

PAULO PARENTE DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 verificação da fiançabilidade do crime e aplicabilidade do art. 323 do CPP

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos e individualizados que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, entendeu-se que a segregação carcerária não se mostra necessária e foi determinada, de ofício, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.