RHC 217581 - DECISAO

RHC 217581 - DECISAO

Negado provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, apreensão de armas e munições, tentativas de obstrução da investigação, risco de fuga e reiteração delitiva), nos termos do art. 312 do CPP, não se evidenciando constrangimento ilegal manifesto apto a ensejar concessão liminar; ademais, havia matéria apreciada pela instância ordinária cuja análise a priori pelo STJ restaria vedada.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO LEANDRO ARAUJO DA SILVA; Representado: TERESA CIGANA; Representado: LEANDRO CIGANO; Representado: JOSÉ ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator (negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Ordem Pública, Reincidência E Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Periculum Libertatis Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Ordem Pública +1 more

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Parties

FRANCISCO LEANDRO ARAUJO DA SILVA

Paciente/recorrente

TERESA CIGANA

Representado

LEANDRO CIGANO

Representado

JOSÉ ADRIANO

Representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, apreensão de armas e munições, tentativas de obstrução da investigação, risco de fuga e reiteração delitiva), nos termos do art. 312 do CPP, não se evidenciando constrangimento ilegal manifesto apto a ensejar concessão liminar; ademais, havia matéria apreciada pela instância ordinária cuja análise a priori pelo STJ restaria vedada.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.