RHC 216150 - DECISAO

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Houve prolação de sentença absolutória em favor da paciente em 22/05/2025, com revogação da prisão domiciliar, tornando sem objeto o pedido formulado no recurso em habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: KAROLINE GABRIELLY GARCIA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

KAROLINE GABRIELLY GARCIA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006) como causa de diminuição de pena
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória superveniente

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença absolutória em favor da paciente em 22/05/2025, com revogação da prisão domiciliar, tornando sem objeto o pedido formulado no recurso em habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.