HC 991219 - DECISAO

HC 991219 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; processado apenas para verificar flagrante ilegalidade e, não tendo sido constatado constrangimento ilegal, negou-se a ordem, por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade do fato, periculosidade, temor das testemunhas e risco de fuga) nos termos do art. 312 do CPP e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes conforme art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAUL ARAUJO DE BARROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Tribunal Do Júri Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

RAUL ARAUJO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; processado apenas para verificar flagrante ilegalidade e, não tendo sido constatado constrangimento ilegal, negou-se a ordem, por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade do fato, periculosidade, temor das testemunhas e risco de fuga) nos termos do art. 312 do CPP e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes conforme art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se.