HC 1010337 - DECISAO

HC 1010337 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada em razão de elementos concretos constantes dos autos — reincidência com condenação transitada em julgado por lesão corporal doméstica, cumprimento de pena, condenação não transitada em ação por furto qualificado e investigação em quatro inquéritos policiais — que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva e justificam a garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência citada; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: SAMUEL DAS GRACAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Fundado Receio De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Fundado Receio De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL DAS GRACAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de antecedentes, reincidência e ações penais em curso para fins de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada em razão de elementos concretos constantes dos autos — reincidência com condenação transitada em julgado por lesão corporal doméstica, cumprimento de pena, condenação não transitada em ação por furto qualificado e investigação em quatro inquéritos policiais — que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva e justificam a garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência citada; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.