HC 1009682 - DECISAO

HC 1009682 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalmente o conhecimento do writ; por esse fundamento, determinou o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP Súmula 691 STF +2 more

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Parties

HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC originário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalmente o conhecimento do writ; por esse fundamento, determinou o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.