RHC 217151 - DECISAO

RHC 217151 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado no RHC n.º 209281/AL, no qual foram reconhecidas circunstâncias de gravidade concreta que tornaram inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, razão pela qual a matéria não merece novo exame.

Parties
Paciente: BRENDO DA SILVA LOPES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculosidade Abstrata, Reiteração De Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculosidade Abstrata Reiteração De Habeas Corpus Ordem Pública

Case Brief

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Parties

BRENDO DA SILVA LOPES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valor probatório da periculosidade abstrata

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado no RHC n.º 209281/AL, no qual foram reconhecidas circunstâncias de gravidade concreta que tornaram inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, razão pela qual a matéria não merece novo exame.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.