Pet 17888 - DECISAO

Pet 17888 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque não foi demonstrado, em cognição sumária, o fumus boni iuris necessário à concessão de efeito suspensivo; o acórdão recorrido exibiu fundamentos plausíveis (complexidade do caso, multiplicidade de testemunhas, necessidade de formação do caderno probatório e periculosidade dos envolvidos) e não foi verificada teratologia na decisão impugnada.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FERREIRA; Autoridade Coatora: Circunscrição Judiciária da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Petição Cautelar Inominada / Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR FERREIRA

Paciente

Circunscrição Judiciária da Capital

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Petição Cautelar Inominada / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque não foi demonstrado, em cognição sumária, o fumus boni iuris necessário à concessão de efeito suspensivo; o acórdão recorrido exibiu fundamentos plausíveis (complexidade do caso, multiplicidade de testemunhas, necessidade de formação do caderno probatório e periculosidade dos envolvidos) e não foi verificada teratologia na decisão impugnada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.