AREsp 2910205 - DECISAO

AREsp 2910205 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por entender que as instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas dos autos, que não estavam presentes elementos suficientes de periculum libertatis; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Paulo Henrique de Souza Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Reincidência, Presunção De Inocência, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Reincidência Presunção De Inocência Súmula 7 STJ

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Paulo Henrique de Souza Ribeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso
  3. 3 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por entender que as instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas dos autos, que não estavam presentes elementos suficientes de periculum libertatis; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.