HC 975853 - DECISAO

HC 975853 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo do recurso próprio interposto contra acórdão condenatório, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o acórdão estadual apresentou fundamentação adequada e há informação de que o paciente se encontra foragido, afastando a via estreita do habeas corpus para a matéria.

Parties
Paciente: JOSE DERLI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Direito De Apelar Em Liberdade, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Direito De Apelar Em Liberdade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DERLI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade autorizadora de habeas corpus de ofício
  3. 3 necessidade de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo do recurso próprio interposto contra acórdão condenatório, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o acórdão estadual apresentou fundamentação adequada e há informação de que o paciente se encontra foragido, afastando a via estreita do habeas corpus para a matéria.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.